REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Às fls. 64/71, a autoridade apontada como coatora prestou informações,
salientando o seguinte:
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“I – Mesmo diante do trancamento da ação penal, impunha-se o
encaminhamento das pedras preciosas à Receita Federal, por
configurado, em tese, ilícito administrativo, conforme as normas
que regem a matéria (Decreto-Lei nº 37, de 18/11/66, o Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, a Instrução
Normativa SRF nº 28, de 27/04/94, a Portaria SCE 02, DOU de
24/12/92 e a Carta Circular BCB 2.767, DOU de 14/07/97).
II – A Portaria SCE/02, de 24/12/92, equipara o estrangeiro não
residente no País comprador de pedras preciosas no mercado interno
ao exportador, exigindo-lhe, para a regularidade da exportação, o
registro de venda no SISCOMEX. Diante da ausência desse registro,
correto o encaminhamento das pedras à Receita, para abertura de
procedimento administrativo-fiscal de perdimento, na forma do
artigo 105, V, do Decreto-Lei nº 37/66, c/c artigo 514, V, do
Regulamento Aduaneiro (Dec nº 91.030/85).
III – A clandestinidade da tentativa de exportação das pedras se
teria demonstrado pelo fato de que, embora a obrigação de registro
no SISCOMEX caiba ao vendedor (cf. Portaria 02/92), a nota fiscal
de venda exibida pelo impetrante não se revestiu dos requisitos legais
para ter validade fiscal, além do que a empresa emitente do
documento seria inexistente no cadastro da Receita Federal.
IV – Por último, a Lei nº 9.069/95, que proíbe a saída do País de
quantias superiores a US$ 10.000,00 sem declaração, autoriza a
apreensão do que exceder esse valor.”
Como se pode verificar dos autos, evidenciada a existência, ainda que em
tese, de infração de natureza administrativa, e carecendo de competência e atribuição
para apurá-la, outra alternativa não restou ao MM. Juiz da 6ª Vara Criminal senão a de
remeter, como de fato remeteu, a questão à autoridade a quem competia fazê-lo.
Anote-se que esta conclusão já constava do voto da ilustre Desembargadora
Maria Helena Cisne quando, na oportunidade do julgamento do habeas corpus em
que concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao ora impetrante, esclareceu que:
“quanto ao pedido de liberação das importâncias retidas e das
pedras preciosas, o habeas corpus não se presta para esse fim. Como
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002