REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
213/215, dos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.02.01.028755-0,
em análise de caso análogo, in verbis:
“(...).
7. Cinge-se a questão dos autos à verificação da ocorrência de ato
fraudulento praticado pelo impetrante, o qual, ao ser transferido
para a reserva remunerada, pleiteou indenização de transporte e
translação de bagagem, de acordo com a Lei nº 8.237/91, sob o
fundamento de mudança de residência para outro Estado.
8. No presente caso, os indícios são no sentido de que a indenização
de transporte recebida pelo impetrante por ocasião de sua passagem
para a reserva representou vantagem econômica indevidamente
auferida, donde nasce a obrigação de restituição aos cofres públicos.
O fundamento para tal restituição é a vedação, pelo nosso
ordenamento jurídico, do enriquecimento sem causa, eis que
consagrado constitucionalmente.
9. O impetrante não comprovou o propósito de fixar residência de
forma definitiva quando de sua transferência residencial para o Estado
de Rondônia, fato que impede a suspensão dos descontos na sua folha
de pagamento a título de ressarcimento dos cofres públicos da verba
indevidamente paga. As declarações de punho do próprio impetrante
quando de seu interrogatório para a instrução do IPM (fls.110/118)
refletem a sua má-fé, senão vejamos: o imóvel no qual residiu com
sua família por um breve espaço de tempo em Rondônia era da
propriedade de seu cunhado; a não-regularização da documentação
de seu carro junto ao DETRAN da cidade de Porto Velho; a
manutenção de seu imóvel na cidade do Rio de Janeiro; a permanência
por somente 1 mês e meio de sua esposa no novo endereço.
(...).
13. Por todo o exposto, opinamos pelo improvimento dos recursos.”
(Omissis).
Do exposto, conheço do recurso, e lhe nego provimento.
É o voto.
POUL ERIK DYRLUND
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002