REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Rio de Janeiro, 23 de abril de 2001 (data do julgamento).
CARREIRA ALVIM
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
Federal contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal/RJ,
que rejeitou a denúncia, com base no art. 43, III, in fine, do CPP, entendendo o juiz
que, caso fosse proferida sentença condenatória naquela data, a prescrição punitiva
do Estado, regulada pela pena que seria de dois anos de reclusão, consumar-se-ia em
4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Contando o prazo, retroativamente
da data da decisão até a data do fato delituoso praticado (18/02/95) nos termos do
art. 110, § 2º, do CP, chegar-se-ia à ocorrência do fenômeno prescricional.
Em suas razões, alega o recorrente que a prescrição retroativa só pode ser
reconhecida após o trânsito em julgado de sentença condenatória, regulando-se pela
pena concretamente aplicada, não existindo possibilidade legal de prescrição com base
em pena hipotética.
Contra-razões às fls. 130/131, postulando o recorrido a manutenção da sentença.
Mantida a decisão (fls. 133), foram os autos remetidos a esta Corte.
Manifestou-se o MPF às fls. 137/138, opinando pelo provimento do recurso.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM
(RELATOR):
O ilustre juiz, com base no art. 43, III, in fine, do CPP, rejeitou a denúncia
oferecida pelo Ministério Público Federal contra Sebastião Alves Cavalcante, pelos
seguintes fundamentos:
133
“Os fatos delituosos narrados nos autos datam de 18 de fevereiro
de 1995, portanto, a contar desta data até a data de hoje tem-se que
se passaram mais de 5 (cinco) anos.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002