REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado HAMILTON
SAMPAIO DA SILVA em favor do paciente PAULO CEZAR VASSALO DE
AZEVEDO, sendo impetrado o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE NOVA
FRIBURGO/RJ, requerendo a concessão de liminar de trancamento da Ação Penal
nº 98.02.00387-5, de forma que seja cancelada a audiência designada para o dia
24/04/2001, cessando, desta forma, o constrangimento ilegal que diz sofrer o paciente,
então prefeito do município de Nova Friburgo.
O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 95,
alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 5º da Lei nº 7.492/86, por não ter
repassado ao INSS contribuições previdenciárias descontadas da remuneração
dos empregados da prefeitura no período de junho/94, agosto/94 e de junho/96 a
fevereiro/97.
Sustenta que o paciente, ao assumir o mandato como prefeito, encontrou
o município em estado de emergência decretado pelo ex-prefeito e com um passivo
no qual se incluía a dívida com o Sistema Geral da Previdência Social proveniente
de servidores contratados por prazo determinado.
Por fim, deseja o impetrante que seja concedida a ordem por ausência
de justa causa para a persecução penal sob o fundamento de que, uma vez
obtido o parcelamento do débito, mediante desconto dos créditos do município
no Fundo de Participações dos Municípios, constitui-se em novação e, ainda,
estaria extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 14 da Lei
nº 8.137/90.
Às fls. 145, foi deferido o adiamento do interrogatório designado para
24/04/2001, até que fossem prestadas as informações.
Informações do Juízo impetrado às fls. 147/148, afirmando que a denúncia
foi recebida à vista dos elementos de informação colhidos na apuração dos fatos.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 151/156, opinando pela
concessão da ordem e pela concessão de ofício também aos co-réus NELCI DA SILVA
e HERÓDOTO BENTO DE MELLO.
É o Relatório.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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