REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Decretada a tramitação do feito em segredo de justiça (fls. 33).
Como custos legis, opina o Parquet atuante nesta Corte pelo
não-provimento do apelo. Entende o ilustre membro do Ministério Público Federal
subscritor do parecer de fls. 39/41 que, inobstante estar presente o fumus boni
iuris, conclui não ocorrer o periculum in mora, pressupostos autorizadores da
medida cautelar pretendida. Com relação à fumaça do bom direito, dá relevância à
informação prestada pelo Sr. Gilberto “à Juíza Estadual da Vara em que tramita o
processo de crime de roubo ao qual responde”. Todavia, por não ter sofrido o
denunciante, desde a propositura desta demanda até o presente momento, “qualquer
atentado à sua vida decorrente de seu suposto conhecimento de informações acerca
da fuga e do paradeiro do mafioso Barata”, inexiste o perigo na demora da prestação
da tutela jurisdicional.
É o Relatório.
À douta revisão (art. 40, IV, do RI).
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO
MARQUES (RELATOR):
Observo que o propósito do Ministério Público Federal nesta pretensa lide
cautelar escapa às próprias funções da tutela assecuratória de produzir, em última
análise, depoimento ad perpetuam rei memoriam.
Patente a completa assistematização do Código de Processo Penal a respeito
da produção antecipada de provas, como medida cautelar autônoma, independente e
acessória, como, por exemplo, a prevista nos artigos 846, usque 851, do Código de
Processo Civil.
Assistemática sim, pois somente os artigos 225 e 336 do CPP é que tratam
de prova antecipada.
Antes de mais nada, convém perquerir-se o seguinte: a comunicação, feita
por presidiário, sobre paradeiro de suposto fugitivo mafioso italiano, é meio de prova
ou mera notícia factual? Ou: saber da existência de “quadrilha de mafiosos” atuante
no Rio de Janeiro, como genericamente está consignado na cópia da carta acostada às
fls. 09 e verso, é notícia de crime (notitia criminis) ou prova testemunhal?
O art. 225 do CPP dispõe verbis:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002