REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
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Registro nº 2001.02.01.017178-2/RJ
Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social
Procuradora: Stelly Gomes L. C. Pacheco
Apelado: Severiano Baptista de Mendonça
Advogado: Antonio Vieira Borges Filho
MPF: Juarez Estevam Xavier Tavares
Origem: Juízo Federal da 37ª Vara/RJ
DJU-II, de 31/08/2001
_____ EMENTA __________________________________________
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE
PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE SERVIÇO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO
ADQUIRIDO.
- Da circunstância de que segurado, detentor do benefício do abono
de permanência em serviço, possuir direito adquirido à obtenção da
aposentadoria por tempo de serviço não decorre existência de direito
adquirido ao maior valor-teto do salário-de-contribuição, no período
compreendido entre os dois benefícios. Apelo e remessa necessária
providos.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Acordam os membros da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator, acompanhado pelos
eminentes Desembargadores Federais FERNANDO MARQUES e LANA
REGUEIRA, em dar provimento ao apelo e à remessa necessária para, reformada a r.
sentença recorrida, julgar improcedente o pedido.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 128 da Lei nº 8.213/91).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002