REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço, visto que a Caixa
Econômica Federal, no mínimo, se precipitou ao levar o nome do cliente para o SPC,
em virtude de um crédito de dois centavos, sem, ao menos, tentar resolver
amistosamente.
O dano à imagem é evidente, pois a simples inclusão do nome no cadastro
de inadimplentes é motivo suficiente para o surgimento de inúmeros transtornos.
Não merece prosperar também o argumento da Caixa Econômica Federal
de que só se poderia falar em indenização por dano moral se houvesse prova do prejuízo
à imagem e à honra, já que é difícil obter uma certidão de quem quer que seja atestando
o prejuízo causado pela inclusão.
Além disso, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor
estabeleceu uma exceção ao Direito Processual Nacional, através da regra da inversão
do ônus da prova a favor do consumidor, se verossímil a alegação.
Nesse caso, é evidentemente plausível o prejuízo moral alegado, pois inscrito
no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, o autor não poderia realizar operações
simples como financiamentos e compras a prazo.
Dessa forma, o juiz ao fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e
íntima, deve considerar a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva, levando
em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o
sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes, privações físicas,
quanto na esfera objetiva, tal como o grau de ofensividade da ação, a situação de
desigualdade, seja econômica, seja política, seja social, entre o agente e o ofendido.
No entanto, há de ser respeitado o Princípio da Razoabilidade, por que não
adiantaria repreender o agente se não houver prejuízos relevantes na sua esfera
econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer demasiadamente o ofendido,
sob pena de enriquecimento ilícito.
Nesses termos, há de ser mantida a indenização fixada, eis que serve como
justa punição pelo ato praticado, pois a autora experimentou injusta humilhação e
sofrimento ao ter sido incluída indevidamente em diversos cadastros de inadimplentes
e experimentado os diversos problemas que a situação impõe.
Isto posto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal.
É como voto.
RICARDO REGUEIRA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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