REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ HABEAS CORPUS ___________________________________
Registro nº 2001.02.01.016961-1/RJ
Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine
Impetrante: Hamilton Sampaio da Silva
Impetrado: Juízo Federal da Vara de Nova Friburgo/RJ
Paciente: Paulo Cezar Vassalo de Azevedo
Advogado: Hamilton Sampaio da Silva
DJU-II, de 21/08/2001
_____ EMENTA __________________________________________
HABEAS CORPUS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­
PREFEITO MUNICIPAL.
I - A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo formalizou parcelamento de
débitos, dentre eles os decorrentes das lavraturas das Notificações Fiscais
de Lançamento de Débito, objeto da denúncia do Ministério Público.
II - O parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia
extingue a punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do
artigo 34 da Lei nº 9.249/95.
III - Ordem concedida para trancamento da ação penal.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, estendendo, de ofício, aos
co-réus Nelci da Silva e Heródoto Bento de Mello, nos termos do Voto da Relatora,
constante nos autos, e que fica fazendo parte do presente julgado.
Custas como de lei.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2001 (data do julgamento).
TANIA HEINE
Desembargadora Federal
Relatora
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002