REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa
Apelante: Raymundo Ângelo Albani
Advogada: Gelice Aucyrones d’Oliveira
Apelada: União Federal/Fazenda Nacional
Origem: Juízo da 3ª Vara Federal/ES
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Registro nº 94.02.11130-1/ES
DJU-II, de 28/11/2001
_____ EMENTA __________________________________________
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MOTORES ESTRANGEIROS.
NATUREZA DO BEM. PROVA. PRESCRIÇÃO.
- Não restou suficientemente demonstrado nos autos que os motores
irregularmente importados eram os mesmos que equipavam a
embarcação desde 1975, data em que seu ex-proprietário a adquiriu.
Tal fato reveste-se de relevância, tendo em vista a natureza acessória e
singular desse bem, permitindo que os mesmos sejam facilmente
trocados. Aliás, o autor sequer conseguiu provar a aquisição da lancha,
deixando de juntar o recibo de compra e venda, estabelecendo a data e
as partes contratantes.
- Ademais, revela-se impossível a verificação da ocorrência da
prescrição tributária sem que se possa determinar quando ocorreu o
fato gerador. Com efeito, a parte autora não conseguiu evidenciar que
os motores, objeto da presente questão, ingressaram em território
nacional, como afirmado, pelo menos desde a supramencionada data.
- Apelo improvido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante
dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002