REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou causar dano a outrem
(vide tipo subjetivo). Daí a jurisprudência existente no sentido de
que a falsa identidade atribuída, simplesmente, para esconder o
passado, ou em auto-defesa, não tipifica o delito” (grifei).
Há, ainda, jurisprudência (TACrSP, RT 414/267), no sentido de que não
configura o delito a atribuição de falsa qualidade social, como inculcar-se padre ou
militar, sendo preciso que ao agente se atribua identidade inexata, não bastando a
indicação de falsa profissão.
Constata-se que o tipo requer vontade conscientemente dirigida à imputação,
a si próprio ou a terceiro, de falsa identidade para o fim de obter vantagem ou causar
dano a outrem.
Na espécie, não se nega que o paciente estivesse se dirigindo a determinada
empresa para desincumbir-se de suas tarefas como funcionário do SERPRO (Serviço
de Processamento de Dados) - empresa subordinada à Secretaria da Receita Federal -,
lotado que estava na Inspetoria da Alfândega do Cais do Porto. A esse respeito, foi
expresso o Relatório da Comissão de Sindicância da Secretaria da Receita Federal,
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fls. 83):
“...em 25 de novembro de 1998, por volta das 14h, o Sr. Roberto de
Carvalho Vereza, saindo do TRA - Multiterminais, dirigiu-se à
empresa Libra, arrendatária do Terminal Tecont 1, dirigindo o carro
de sua propriedade, um Fiat vermelho, no intuito de apanhar um
formulário referenciado pela Instrução Normativa nº 114, necessário
ao desenvolvimento dos serviços pertinentes ao seu setor de trabalho,
conforme declaração do seu chefe o AFTN Ricardo Moreira e
presumidamente em poder do Sr. Jadiel Messias dos Santos, Agente
Administrativo do Ministério da Fazenda.”
Observa-se, que, no caso em tela, falta um dos elementos do tipo, uma vez
que, não se cogitando de dano, a atribuição de falsa identidade só ocorreria para
realização do fim de “obter vantagem”, o que, como demonstrado, não se enquadra na
hipótese em exame. Desponta evidente, pois, a atipicidade da conduta atribuída ao
paciente.
Por outro lado, asseveram os impetrantes que o paciente nunca se identificou
como Fiscal da Receita Federal, mas como funcionário da Receita Federal (trabalha
ele no SERPRO, vinculado à Secretaria da Receita Federal).
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002