REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
O Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, da Seção Judiciária do Paraná,
ao julgar caso semelhante, aduziu que, ‘ao caso sub examinen é de
se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido desde
o recebimento da denúncia, em conjugação com a impossibilidade
de aplicação da pena acima do mínimo legal, ou até mesmo com a
possibilidade de se fixar a pena pouco acima do mínimo legal, porém,
aquém da pena máxima, tornando-se previsível e inevitável a
prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto,
implica o desaparecimento superveniente do interesse de agir do
Estado, com a conseqüente extinção do processo penal, sem exame
do mérito’.
Com efeito, ao discorrerem sobre o interesse de agir – como
categoria da ‘Teoria Geral do Processo’ – afirmam ANTÔNIO
CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e ADA PELLEGRINI GRINOVER
que ‘essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito
embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função
indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe
convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa
extrair algum resultado útil’ (in ‘TEORIA GERAL DO
PROCESSO’, 6ª Ed., São Paulo, RT, 1986, pág. 222).
As condições da ação, entre as quais se inclui o interesse de agir,
são categorias lógicas da ciência do processo, aplicáveis a qualquer
tipo de ação, inclusive a penal, por isso que esta... ‘não difere da
ação civil quanto à natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo;
é o direito público subjetivo a um pronunciamento do órgão
jurisdicional sobre a lide penal’ (autores e op. cit., pág. 221).
No caso dos autos verifica-se que o acusado não possui, além da
referente a este feito, nenhuma outra anotação em sua FAC. Não
registra, portanto, qualquer antecedente criminal. Sendo assim, é
de se concluir que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP
não autorizam um apenamento acima do mínimo legal.
Em sua brilhante decisão acrescentou o citado Juiz Federal
Joel Ilan Paciornik, da Seção Judiciária do Paraná:
‘É que prevalece nos Tribunais o entendimento de que em
se tratando de réus primários, sem registro de maus
antecedentes, com indicação de boa conduta social, a
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002