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ÍNDICE 347<br />
Ct Abono de permanência em serviço - Aposentadoria por tempo de serviço - Salário-decontribuição<br />
- Direito adquirido. AC nº 2001.02.01.017178-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/205.<br />
PrPn Ação civil pública - Crime contra a ordem tributária - Denúncia - Trancamento da ação<br />
penal - Falta de justa causa - Revisão do lançamento. HC nº 2001.02.01.014576-0/ES -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/109.<br />
PrCv Ação de consignação em pagamento mútuo - Utilização da via consignatória - Nulidade de<br />
sentença - Extinção do processo - Reajustes das prestações - Mútuo hipotecário. AC nº<br />
2001.02.01.011750-7/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/160.<br />
PrCv Ação rescisória - Violação de literal disposição de lei - Correção monetária - Contas vinculadas<br />
- FGTS. AR nº 2001.02.01.030368-6/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/182.<br />
Cv Acidente de trânsito - Lesões permanentes - Dano material - Dano moral - Pensão - Veículo<br />
da União. AC nº 96.02.23740-6/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/281.<br />
PrCv Agravo regimental - Intempestividade de apelação - Ciência do julgado - Decurso do prazo<br />
recursal - Fase de execução de sentença - Cálculos - Embargos à execução. AC nº<br />
2001.02.01.044755-6/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/293.<br />
PrCv AIDS - Manutenção do pagamento - Auxílio-doença - Antecipação de tutela <br />
Aposentadoria por invalidez - Caput - Fumus boni iuris - Periculum in mora. AGV nº<br />
2001.02.01.036149-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/290.<br />
PrCv Alienação - Transferência do bem móvel - Tradição - Apreensão antecipada de bem - Execução<br />
fiscal - Veículo automotor - Averbação - Detran. AG nº 2002.02.01.008278-9/RJ -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/277.<br />
Pv Aposentadoria - Cumulação de benefícios urbano e rural - Direito adquirido - Legislação<br />
vigente. AC nº 2000.02.01.044883-0/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/189.<br />
PrCv Aposentadoria por invalidez - Caput - Fumus boni iuris - Periculum in mora - AIDS <br />
Manutenção do pagamento - Auxílio-doença - Antecipação de tutela. AGV nº<br />
2001.02.01.036149-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/290.<br />
Ct Aposentadoria por tempo de serviço - Salário-de-contribuição - Direito adquirido - Abono<br />
de permanência em serviço. AC nº 2001.02.01.017178-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/205.<br />
PrCv Ato ilegal do Poder Público - Suspensão do pagamento - Benefício previdenciário -<br />
Restabelecimento - Prazo decadencial. AMS nº 1999.02.01.048914-1/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/105.<br />
PrCv Atos de gestão - Instituição financeira liquidada - Prévio processo legal - Indisponibilidade<br />
de bens - Banco Central - Legitimidade passiva. AC nº 2002.02.01.006014-9/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª<br />
<strong>33</strong>/286.<br />
PrCv Auxílio-doença - Antecipação de tutela - Aposentadoria por invalidez - Caput - Fumus<br />
boni iuris - Periculum in mora - AIDS - Manutenção do pagamento. AGV nº<br />
2001.02.01.036149-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/290.<br />
Pn Banco Central do Brasil - Crime contra o sistema financeiro - Atividade privativa - Instituição<br />
financeira - Autorização. ACR nº 1999.02.01.046413-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/53.<br />
Pn Benefício previdenciário - Estelionato - Reforma - INSS - Fiscalização - Fraudes <br />
Irregularidades - Saques mensais - Segurado falecido. ACR nº 2000.02.01.035821-0/RJ -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/241.<br />
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. <strong>33</strong>, p. 341-354, jan./mar. 2002
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