REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
possui efeito confiscatório vedado pela Constituição Federal, concluindo que os bens
não poderiam ter sido remetidos à Receita Federal porque não mais existentes as causas
que motivaram a propositura da ação penal.
Nesta esteira, postula o imediato levantamento das pedras preciosas, ao
argumento de que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo que
considere o seu porte, inclusive para o exterior, como sendo ato ilegal ou infração
administrativa.
A ação foi instruída com os documentos de fls. 13/56, estando os laudos às
fls. 22/27.
Às fls. 60, despacho da eminente Desembargadora Federal Maria Helena
Cid no sentido de que apreciará a liminar após o recebimento das informações.
Informações às fls. 64/71.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 81/85, pela extinção do
processo sem julgamento do mérito, sob os fundamentos de inexistência de ato ilegal
e de ilegitimidade do Juízo da 6ª Vara Federal para figurar no pólo passivo do presente
mandado de segurança.
Este o Relatório. Peço dia para julgamento.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS
(RELATOR):
Como visto no Relatório, a hipótese é de mandado de segurança com pedido
de liminar não deferido, conforme despacho de fls. 73, impetrado por Mark Allen
Kalisch contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, com embasamento no art.
5º, LIV, da Constituição Federal, apontando constrangimento ilegal em razão de, após
o trancamento da ação penal a que respondia como incurso no art. 22, parágrafo único,
da Lei nº 7492/86, não teriam sido devolvidos os objetos apreendidos em seu poder,
quais sejam 17 (dezessete) pedras preciosas e US$ 20.000 (vinte mil dólares) mas,
tão-somente, o montante de US$ 10.000 (dez mil dólares), cuja saída do País é tida
como legal.
Ao proferir a decisão em sede de Juízo Criminal, o MM. Juiz a quo salientou
que eventual impugnação de perdimento ou qualquer outra medida a ser tomada pela
autoridade fazendária deverá obedecer ao trâmite próprio quanto ao Juízo Cível.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002