REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
predestinada à prescrição retroativa, de modo a desautorizar o
recebimento da peça acusatória. A propósito, no voto-vista acima
mencionado, proferido pelo Juiz Volkmer de Castilho, disse aquele
magistrado:
‘A perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina
(...). Do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais
inútil porque é inevitável a inaplicação da pena que está
prescrita.’
Isto posto, por todas as razões aduzidas, com fundamento no
art. 43, III, in fine, do CPP, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo
Ministério Público Federal às fls. 02/03.”
Adoto, portanto, os fundamentos acima como razões de decidir, para manter
a sentença em todos os seus termos.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É o voto.
CARREIRA ALVIM
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002