REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
expedição de guia de depósito; e, como se não bastasse, pretende, após 3 (três) anos
de dita concordância, apelar da sentença, com base numa publicação tardia.
Eventuais irregularidades cometidas não possuem o condão de comprometer
a inequívoca ciência do julgado e o decurso do prazo recursal, pois dizem respeito à
fase de execução de sentença, que é posterior à sua prolação. Assim, se pretende a
agravante insurgir-se quanto aos cálculos apresentados, que o faça através da via
adequada. Ademais, pela sistemática introduzida pela Lei nº 8.889, de 29/06/94, as
controvérsias acerca dos cálculos serão transferidas para a sede de embargos à execução,
se, eventualmente, o executado não aceitar os cálculos do exeqüente, os quais serão
devidamente apurados para o posterior prosseguimento da execução.
Assim, mantenho a decisão agravada, por entender ser intempestiva a
apelação do INSS.
É como voto.
ANDRÉ KOZLOWSKI
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
295