REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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termos do mesmo decreto, a extensão e os limites dos ônus e
os direitos e obrigações de ambas as partes (art. 4º);
3 - em caso de embaraço oposto pelo proprietário, medidas
judiciais serão adotadas visando ao reconhecimento
da servidão ou, ainda, à utilização do processo de
desapropriação previsto no artigo 40 do Decreto-Lei
nº 3.365/41 (art.6º).’
Como observa a autora supra aludida, a desapropriação é passo
no processo de constituição dessa modalidade especial de servidão
administrativa.
Também cabe trazer o sempre lúcido magistério do saudoso mestre
HELY LOPES MEIRELLES que, em seu ‘Direito Administrativo
Brasileiro’, Ed. Revista dos Tribunais, 16ª edição, pág. 524, trata
do valor da indenização a ser pago neste tipo de servidão in verbis:
‘A indenização da servidão não se faz em correspondência
com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum
para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do
bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização
há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel,
segundo a sua normal destinação. Se a servidão não prejudica
a utilização do bem, nada há que se indenizar; se o prejudica,
o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo,
chegando mesmo a transformar-se em desapropriação, com
indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua
exploração econômica normal’ (grifei).
O caso dos presentes autos não discrepa das hipóteses aventadas
pela doutrina citada. São pequenos lotes, completamente tomados
pela instituição da servidão permanente de energia elétrica, cujo
aproveitamento econômico para os proprietários é inviável. A
indenização há que ser total, conforme permitem os diplomas legais
em questão, revestindo-se das características de efetiva
desapropriação, sem qualquer ofensa à ordem jurídica.
Registre-se, por fim, estarem os autos instruídos com perícia técnica,
levantamentos e dados, tudo a ser aproveitado com o regular
prosseguimento do feito.”
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002