REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo,
interposto de decisão que determinou ao ora agravante apresentasse nova Certidão de
Dívida Ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução fiscal.
Lastreou-se aquela decisão na precariedade do título em que se baseia referido
procedimento executivo, eis que não se enquadra nas especificações contidas no
art. 203 do Código Tributário Nacional.
Às fls. 39, decisão da lavra do eminente Desembargador Federal Rogério
Vieira de Carvalho, deferindo o efeito requerido.
Não foi apresentada a contra minuta do agravo.
Às fls. 46/52, quota do Ministério Público asseverando não ser o caso de
intervenção daquele órgão.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES
(RELATOR):
Verificada a regularidade do título extrajudicial em que se funda a execução
fiscal nos exatos termos do art. 203 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80,
descabida a determinação com vistas à sua substituição.
O MM. Juízo a quo, prolator da decisão ora impugnada, asseverou que o
título que serve de base para o executivo fiscal não se enquadra nas preposições contidas
no art. 203 do Código Tributário Nacional, sendo necessária a sua substituição de
acordo com a orientação levada a efeito no I Encontro Nacional de Juízes Federais
sobre Processo de Execução Fiscal, realizado pela AJUFE - Associação dos Juízes
Federais do Brasil - em Porto Alegre, entre os dias 10 e 12 de novembro de 1999, nos
termos abaixo:
“Tendo em vista a precariedade das Certidões de Dívida Ativa,
resolveu o Plenário, por maioria de votos (29 a 10), indicar aos
senhores Juízes Federais com competência para execuções fiscais
o seguinte procedimento:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002