REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Essa inversão de valores é tão gritante que bati em retirada quando percebi
que considerar tais crimes delitos formais contrariava o bom senso e a ética.
Se a responsabilidade penal decorrente do não-recolhimento de contribuições
previdenciárias devesse ser admitida em tais hipóteses, deveria sê-lo primeiramente
em relação ao agente público, que lida com o interesse público, e não se tem notícia de
qualquer dirigente federal, estadual ou municipal que tenha sido punido a esse título,
por ter deixado de fazer idênticos recolhimentos em relação aos seus servidores.
A presunção de que essa prática, quando a cargo de prefeitos, não visava ao
interesse pessoal, mas ao interesse público, veio desmentida pela Lei nº 9.639/98, que
anistiou os agentes políticos pela prática dos crimes previstos na alínea “d” do art. 95
da Lei nº 8.212/91 e no art. 86 da Lei nº 3.807/60, o que demonstra que tais práticas
eram legalmente delituosas, porque, se não o fossem, não se constituiriam crimes, e
não precisariam ter sido anistiados.
No âmbito civil, admite-se que, se o estatuto ou contrato social diz que o
gerente é responsável, mesmo não exercendo ele a gerência efetiva da sociedade, possa
ser ele responsabilizado, como o é por exemplo pelo não-recolhimento de impostos e
contribuições, respondendo solidariamente com o devedor principal (empresa) pelo
pagamento do débito; mas, no âmbito penal, o simples fato de o estatuto ou contrato
social dizer que ele é o gerente, não pode sujeitá-lo a processo-crime pelo simples fato
de ter a empresa deixado de fazer tais recolhimentos, sendo necessário, no mínimo,
que se prove que houve descontos e que não se efetivaram por determinação ou
interveniência sua (por sua vontade).
Particularmente, conheço sociedade comercial onde o pai, sócio majoritário,
colocou o filho como gerente - por questão de status social -, mas um gerente de
“fachada”, que se limita a cumprir as ordens do pai, ou, querendo ser mais realista, um
gerente que “não gere nada”, mas veste o traje de responsável objetivo perante a
Previdência Social, pela falta de recolhimento de contribuições sociais.
Tais comportamentos, que podem justificar a responsabilidade civil, não
podem servir de embasamento para a responsabilidade penal; aquela pode até ser
objetiva, e caminhamos a passos largos para que o seja, mas esta, por ligar-se ao
elemento culposo, jamais poderá sê-lo.
Aliás, o Brasil é mestre em aderir, no plano externo, a pactos e convenções,
como o de S. José da Costa Rica, dando a impressão de ser um país civilizado, e, no
plano interno, descumpri-los de forma tão insólita, que dá amostra de ser um país
analfabeto, ou, no mínimo, acostumado a ler as cláusulas pactuadas ao avesso.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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