REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Apelação cível de sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio
de Janeiro, em ação ordinária movida por EDITORA CAMPUS LTDA. em face da
União Federal/Fazenda Nacional, denegatória de pedidos de declaração de inexistência
de relação jurídico-tributária obrigatória da tributação na fonte do Imposto de Renda
incidente sobre o lucro líquido apurado e não distribuído, instituída pelo art. 35 da
Lei nº 7.713/88, e, conseqüentemente, de compensação de valores indevidamente pagos
com as parcelas vincendas do IR (fls. 79/84).
A apelante reafirma (fls. 98/109) teses expendidas na peça exordial, de
inocorrência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica em afronta ao art.
153, III, da CF, e arts. 43, 113, § 1º, 114 e 116, do CTN, bem como da possibilidade de
compensação de tributos federais, independentemente de prévio aviso à Receita Federal,
conforme o art. 66 da Lei nº 8.383/91 e a IN nº 67/92. Tece considerações, ainda, a
respeito da ilegalidade da referida IN nº 67/92 no que tange à diferenciação entre o
tratamento dado à correção monetária dos créditos da União e créditos do contribuinte,
vez que, enquanto os primeiros seriam corrigidos desde a época do seu pagamento, os
segundos somente o seriam a partir de 2 de janeiro de 1992, quando da edição da
Lei nº 8.383/91.
Contra-razões da União Federal pugnando pela manutenção da sentença,
tendo em vista a clareza da décima-primeira cláusula do contrato social, no que tange
à disponibilidade econômica imediata dos sócios sobre os lucros auferidos
(fls. 114/120).
Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento da apelação
(fls. 125/129).
Dispensada a revisão, na forma regimental.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA
(RELATOR):
A questão relativa ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido ficou
pacificada desde a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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