REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Isto posto:
I - Pode o juiz indeferir penhora sobre Títulos da Dívida Pública
emitidos no início do século, de validade controvertida e de difícil
liquidez, inconsistentes, portanto, à satisfação do direito do credor.
Ofensa ao art. 655 do CPC não caracterizada. Precedentes.
II - Agravo regimental desprovido.”
(AGA nº 410.583/RJ, STJ, 3ª Turma, DJ de 18/02/2002, Rel. Min.
Antônio de Pádua).
Dou provimento aos recursos da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA
NACIONAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da
UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, invertida a sucumbência, fixados os
honorários em dez por cento do valor da causa devidos a cada um dos recorrentes.
É como voto.
JULIETA LÍDIA LUNZ
Desembargadora Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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