REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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192 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO URBANO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. POSSIBILIDADE. - Em tema de benefício previdenciário, embora em princípio deva ser observada a lei vigente ao tempo em que o beneficiário atenda às condições próprias exigidas, sua concessão deve observar a lei nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - É legítima a percepção cumulativa da aposentadoria por tempo de serviço e da pensão por morte de trabalhador rural, benefícios previdenciários que apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores diversos. - Recurso especial não conhecido.” (STJ, Superior Tribunal de Justiça, Classe: REsp - Recurso Especial, Processo: 2001.00.15599-5, UF: RS, Fonte: DJ de 28/05/2001, pág. 224 , Relator Ministro Vicente Leal). “PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO, TRABALHADOR URBANO, COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, TRABALHADOR RURAL. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS LCs N os 11/71 E 16/73. - Não existe vedação na legislação vigente (Lei nº 8.213/91, art. 124), nem existia na pretérita (Lei Complementar nº 11/71), no que se refere à acumulação de benefícios de pensão por morte de filho, trabalhador URBANO, e pensão por morte de esposo, trabalhador RURAL. - A legislação que rege o benefício de pensão é a da data do óbito. Assim, deve ser fixado como marco inicial para a concessão do benefício a data do falecimento, observada a prescrição qüinqüenal. - As custas processuais são devidas por metade, consoante o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 161, de 27/12/97, do Estado de Santa Catarina. - Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.” Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
JURISPRUDÊNCIA 193 (TRF/4ª Região, Classe: AC - Apelação Cível, Processo: 1998.04.01.069032-6, UF: SC, Fonte: DJU de 12/07/2000, pág. 347, Relator Juiz Altair Antonio Gregório). Diante do exposto, nego provimento ao apelo e à remessa necessária. É como voto. VERA LÚCIA LIMA Desembargadora Federal Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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