REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ AGRAVO DE INSTRUMENTO _________________________
Relator: Desembargador Federal Benedito Gonçalves
Agravante: Mansur Veículos Ltda.
Advogados: D’Arcy de Carmo Ferreira Junior e outro
Agravada: Fazenda Nacional
273
Registro nº 2001.02.01.043731-9/RJ
DJU-II, de 04/07/2002
_____ EMENTA __________________________________________
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ­
EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE PENHORA DE PEÇAS
DE AUTOMÓVEIS - LIQUIDEZ POSTA EM DÚVIDA.
I - No procedimento executório é a eficácia e a efetividade dos atos
judiciais que assumem maior relevância para resguardar a dignidade
da Justiça. Daí a gradação progressiva dos poderes conferidos ao juiz,
que vão aumentando a partir do processo de conhecimento, em que
ainda há incerteza a respeito do direito pretendido, passando pelo
processo cautelar, onde o juiz está investido de poderes gerais de cautela,
até atingir o grau máximo no processo de execução, cujo objetivo é a
satisfação do credor.
II - Salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos
os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.
III - Se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso
para o devedor, não é menos certo que seu objetivo é a expropriação de
bens do devedor para a satisfação do credor.
IV - Os bens móveis aparecem em sétimo lugar na ordem de preferência
de garantia à penhora, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80,
só devendo ser aceitos ante a inexistência de outros bens passíveis de
garantir o Juízo.
V - As peças listadas às fls. 17/24, como exemplo: mola, bucha, parafuso,
protetor/vidro, mangueira, entre outras, se consubstanciam em bens
de pouca liquidez a servir de garantia da execução.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002