REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
a) a exclusão da lide de todos os autores que nela ingressaram após
a distribuição do feito;
b) a realização de prova pericial para que se determinem a
autenticidade e o valor de tais títulos;
c) a não-aceitação de tais títulos em compensação ou dação em
pagamento;
d) a correção dos títulos utilizando-se os mesmos índices aplicados
aos tributos, com termo inicial a partir da criação do mecanismo
de correção monetária.
e) requer-se ainda o pronunciamento expresso do Tribunal acerca
de todas as questões discutidas nesta apelação, especialmente a
prescrição e a constitucionalidade dos Decretos-Leis n os 263/67 e
396/68, e a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, para efeito
de pré-questionamento.”
Irresignada, apela a União Federal com os seguintes argumentos, verbis:
“... a União insurgiu-se contra o litisconsórcio ativo ulterior no
item 4, fls. 1.757. O juiz quanto a isso não se pronunciou,
alegando na sentença que não houve recurso tempestivo antes
da contestação. Não se pode olvidar que a matéria, por ser de
Direito Público Constitucional, não preclui, e pode ser argüida
a qualquer tempo e deveria ter sido apreciada no saneamento do
processo. Como tal não ocorreu, urge que seja dirimida em sede
de apelação, pois o litisconsórcio ativo ulterior foi admitido às
fls. 98, em 25/05/99, após a distribuição do feito, dia 17/05/99.
Tal prática implica a escolha do Juízo, com franca violação ao
Princípio do Juiz Natural, e tem sido condenada com veemência
pelos Tribunais Pátrios, principalmente pelo Egrégio TRF da 2ª
Região que, em 05/05/93, publicou o Ato nº 57, visando a coibir
o litisconsórcio ativo ulterior, firaudatório da livre distribuição.
(...)
II - PRESCRIÇÃO
6. Ao examinar a ocorrência da prescrição, o julgador reportou-se
às mesmas razões de mérito expendidas na decisão que antecipou a
tutela nos seguintes termos:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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