REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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(STF, AGRAG nº 238.328/RS, Relator Ministro Marco
Aurélio, julg. em 16/11/99, 2ª Turma, DJ de 18/02/2000, pág.
976).
Como se vê, são responsáveis, solidariamente, a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, pelo fornecimento gratuito de
medicamentos para o tratamento de doentes de AIDS.
Com relação à alegação da agravante de que as prescrições de
anti-retrovirais, bem como as de inibidores de prótese, necessitam
ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através de um
mapa de medicamentos e necessidades, necessário dizer que esta
comunicação não tem o condão de inviabilizar a tutela do agravado,
uma vez que a decisão impugnada está amparada na lei e na
Constituição.
Por todas essas razões e levando-se em conta que o medicamento
reclamado é necessário à manutenção da vida do agravado,
INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.”
Ex positis, nego provimento ao agravo.
É como voto.
VERA LUCIA LIMA
Desembargadora Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002