REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
A respeitável sentença, merece ampla reforma por esse Tribunal
por não se constituir na melhor interpretação das normas legais
atinentes à matéria, como se observará pelas alegações aduzidas
adiante.
(...)
LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR
O magistrado a quo acolheu pedido de inclusão na lide de mais 40
empresas, sob fundamento de deferimento de aditamento à petição
inicial. Ocorre que o pedido inicial formulado manteve-se inalterado,
pelo que não houve nenhum aditamento, servindo tal manobra
apenas para a formação de litisconsórcio ativo ulterior ao feito já
ajuizado e distribuído, o que constitui uma flagrante violação ao
Princípio do Juiz Natural. Dessa forma, a decisão judicial que
autorizou tal litisconsórcio veio apenas permitir que os autores
pudessem manipular o processo de forma a ferir o sistema de
distribuição e o direito ao devido processo legal, uma vez que não
ocorreram nenhum dos casos previstos na lei para sua admissão.
DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL
A tutela antecipada e a sentença foram proferidas sem que houvesse
sido realizada prova pericial para verificação da autenticidade dos
títulos, aceitando o MM. Juiz um laudo de peritos elaborado a pedido
dos autores como suficiente para a demonstração de sua
autenticidade, o que suprimiu a aferição dos fatos sob o prisma do
contraditório, violando princípio constitucional aplicável a todos
os atos judiciais.
(...)
DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO
A despeito de serem respeitosas as opiniões em contrário, não se
deve aceitar a tese de que as apólices apresentadas ainda não
prescreveram, conforme se observará adiante.
A afirmação de que haveria inconstitucionalidade do Decreto-Lei
nº 263/67, que autorizava o resgate das ADPs e estipulava seu prazo
prescricional, porque, segundo o executado, a prescrição seria
matéria não financeira, e portanto fora da competência do
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002