REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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pagamento líquido dos salários. As importâncias pagas à
Previdência, na verdade, não são descontadas ou arrecadadas, mas
sim acrescidas no custo da mão-de-obra, e, como tais, são
encargos.”
O Judiciário, como se vê em inúmeros precedentes, vem considerando o
crime do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/9, um crime omissivo próprio, em que a lei pune
a simples omissão, independentemente de qualquer resultado.
Embora tenha assim também pensado no passado, bati em retirada por
considerar que o crime previdenciário não se amolda a esse figurino, nem considero
que os crimes omissivos puros prescindam do dolo - consistente na vontade livre e
consciente de praticar a omissão - pois, do contrário, se consagraria a responsabilidade
objetiva, incompatível com a responsabilidade penal.
Admito até que o crime descrito no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, poderia
ter ocorrido, se o agente tivesse, de fato, arrecadado a contribuição, descontando-a da
respectiva remuneração, como lhe determina o art. 30, I, “a”, da mesma lei, mas essa
é uma presunção que se choca com a realidade, mormente das empresas que passam
por dificuldades financeiras. Este último artigo impõe à empresa o dever fiscal de
arrecadar a contribuição e recolhê-la aos cofres da Previdência, mas, quando as
empresas se encontram em dificuldades financeiras, elas simplesmente “não recolhem”
porque “não arrecadam”, e “não arrecadam” porque “não pagam” ao empregado o
salário completo, senão a sua parte líquida, deixando de cumprir o dever imposto pelo
art. 30, I, “a”, porque o cumprimento deste dever impõe à empresa uma conduta
consistente num pagamento que ela não chegou a efetuar.
E tanto assim é que o art. 95, alínea “d”, da mesma lei, erigiu em crime o
fato de “deixar de recolher” as contribuições devidas à Previdência Social, mas na
impossibilidade de punir penalmente a pessoa jurídica, considerou, no § 3º,
pessoalmente responsáveis por esse crime o titular de firma individual, sócios solidários,
gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participação da gestão
da empresa beneficiada.
Aliás, a expressão “empresa beneficiada” é imprópria para definir a situação
da empresa envolvida na ilicitude, porquanto, deixando ela própria de arrecadar, expõe
a si própria a sanções civis e fiscais, e os integrantes da sua administração a sanções
penais, portanto, pode ser tudo menos “beneficiada”.
No fundo, a conduta incriminada, ou pelo menos o que o legislador pretendeu
incriminar, não foi o “deixar de recolher”, por pressupor esta uma conduta anterior,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002