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ÍNDICE 351<br />
PrCv Indisponibilidade de bens - Banco Central - Legitimidade passiva - Atos de gestão - Instituição<br />
financeira liquidada - Prévio processo legal. AC nº 2002.02.01.006014-9/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª<br />
<strong>33</strong>/286.<br />
PrPn Inquérito - Concurso público - Licitação - Mandado de segurança - Legalidade - Contratação<br />
- Peças informativas - Arquivamento - Ministério Público Federal. PET nº<br />
2000.02.01.051111-4/ES - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/31.<br />
Pn Inquérito policial - Crime de falsa identidade - Atipicidade da conduta - Justa causa - Habeas<br />
corpus. HC nº 2000.02.01.035351-0/ES - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/113.<br />
Pn Inquérito policial - Prescrição da pretensão punitiva estatal - Constrangimento ilegal <br />
Declaração de bagagem - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Descaminho. HC nº<br />
2000.02.01.069095-1/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/258.<br />
PrCv Intempestividade de apelação - Ciência do julgado - Decurso do prazo recursal - Fase de<br />
execução de sentença - Cálculos - Embargos à execução - Agravo regimental. AC nº<br />
2001.02.01.044755-6/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/293.<br />
PrPn Juízo de Instrução - Produção antecipada de provas - Medida cautelar - Fins investigativos <br />
Carta de detento - Mafioso italiano - Narcotráfico. ACR nº 2000.02.01.010209-3/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª<br />
<strong>33</strong>/232.<br />
PrCv Juízo Estadual - Jurisdição federal - Legislação estadual - Recolhimento de diferença - Custas.<br />
AG nº 2000.02.01.050850-4/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/121.<br />
PrCv Jurisdição federal - Legislação estadual - Recolhimento de diferença - Custas - Juízo Estadual.<br />
AG nº 2000.02.01.050850-4/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/121.<br />
Pn Lei de Imprensa - Notificação prévia - Condição de procedibilidade - Rejeição da queixacrime<br />
- Notificação - Empresas permissionárias ou concessionárias - Crimes de calúnia,<br />
difamação e injúria. ACR nº 2000.02.01.045009-5/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/201.<br />
Ct Militar - Reforma ex officio - Posse em cargo público - Magistério - Cálculo - Quota de<br />
soldo. AMS nº 98.02.01108-8/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/34.<br />
PrCv Militar reformado - Incapacidade física - Prova pericial - Apreciação incompleta - Sentença<br />
judicial - Processo seletivo - Prático da Marinha - Inscrição. EIAC nº 2000.02.01.047059-8/RJ -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/302.<br />
PrCv Mútuo hipotecário - Ação de consignação em pagamento mútuo - Utilização da via<br />
consignatória - Nulidade de sentença - Extinção do processo - Reajustes das prestações.<br />
AC nº 2001.02.01.011750-7/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/160.<br />
PrPn Peças informativas - Arquivamento - Ministério Público Federal - Inquérito - Concurso<br />
público - Licitação - Mandado de segurança - Legalidade - Contratação. PET nº<br />
2000.02.01.051111-4/ES - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/31.<br />
Pn Pena alternativa - Prisão de natureza cautelar - Prisão em flagrante - Crime de ação múltipla <br />
Tráfico internacional de entorpecentes - Defesa - Dolo - Progressão de regime prisional.<br />
ACR nº 2000.02.01.061101-7/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/248.<br />
Pn Pena-base - Mínimo legal - Carência da ação penal - Interesse de agir do Estado - Prescrição<br />
retroativa - Réu primário - Boa conduta social. RCCR nº 2000.02.01.060225-9/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª<br />
<strong>33</strong>/132.<br />
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. <strong>33</strong>, p. 341-354, jan./mar. 2002
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