REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
interpostos pela parte autora e pela União, nos termos do Relatório e do Voto, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 9 de maio de 2001 (data do julgamento).
POUL ERIK DYRLUND
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pela parte autora em
face da sentença de fls. 99/108, prolatada pelo Juízo Federal da 20a Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária no 92.00.18037-0,
movida por LEÔNIDAS VAZ PEREIRA e outros, em face da UNIÃO
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, que julgou procedente o pedido exordial
objetivando a repetição do tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, a título de
empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, por entender
ser inconstitucional o aludido tributo.
O MM. Juiz a quo julgou o pedido procedente, condenando a União
Federal a restituir aos autores a quantia cobrada a título de empréstimo compulsório
sobre o combustível, com base nos valores médios de consumo, corrigidos
monetariamente na forma da Súmula nº 46 do extinto TFR. Condenando, ainda, a
ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da
condenação.
A União apela pugnando pela reforma da sentença, alegando que as parcelas
pagas anteriormente a 29 de janeiro de 1987 restam alcançadas pela prescrição
qüinqüenal, logo, carecendo os autores do direito de ação.
A parte autora igualmente apela, pugnando pela reforma da sentença,
alegando que a condenação da ré para pagar os honorários advocatícios no
percentual de 5% sobre o valor da condenação fere o disposto no parágrafo 3o do
artigo 20 do CPC, que estipula o mínimo no valor de 10% sobre o valor da
condenação.
O ilustre representante do Parquet, opina pelo improvimento de ambos os
recursos.
É o Relatório.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002