REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

320
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Dessa forma, em tendo a Justiça Castrense prolatado sentença absolutória,
não por negar de forma categórica a existência do fato ou a autoria, mas por entender
não constituir o fato infração penal (art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar),
não faz o decisum em comento coisa julgada na esfera civil, não havendo que se falar
em subordinação desta àquela, o que deságua no inacolhimento da peça como suficiente
a afastar o exame do mérito do presente recurso.
No mérito, o art. 58, II, da Lei nº 8.237/91, ao dispor que é devida a
indenização ao militar recém-ingresso na inatividade, quando houver sua transferência
“do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarou fixar
residência”, teve como escopo o auxílio àquele na fixação de sua nova residência,
com ânimo definitivo, o que inocorreu in casu, conforme sobejamente comprovado
pela documentação acostada aos autos, em especial, as declarações do próprio recorrente
no sentido de que somente havia residido em Tabatinga por 5 meses (fls. 04, itemVIII),
não tendo sido encontrado quando do recadastramento realizado um mês após sua
apresentação - 09/12/97 e 01/98 (fls.04) -, “e se lá não permaneceu definitivamente
como ‘querem as autoridades militares’ foi porque a tal não está obrigado, por conta
de seu direito constitucional de ir e vir” (fls. 78/79).
Dessa forma, lícita se mostra a restituição ao erário pelo desconto em seus
proventos do indevidamente recebido, nos termos da legislação castrense - art. 74, Lei
nº 8.237/91; art. 43, Lei nº 6.880/80; art. 27, I e II, Decreto nº 986/93.
Ademais, a questão já se encontra pacificada no seio do Eg. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA através de sua TERCEIRA SEÇÃO, que estabeleceu, de
forma uníssona, a legalidade dos descontos efetuados nos proventos de militar que, ao
passar à inatividade, declara fixar residência em local diverso daquele em que servia
na ativa e ali não fixa efetivamente residência por recebimento indevido de indenização
de transferência prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.237/91, in verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR
DA RESERVA - REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA -
INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL
INDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTO ­
LIMITE.
- MILITAR QUE, AO PASSAR PARA A INATIVIDADE, DECLARA
FIXAR RESIDÊNCIA EM QUALQUER DAS LOCALIDADES AS
QUAIS LHE PERMITE RECEBER INDENIZAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA, E EM TAL LOCAL NÃO É ENCONTRADO,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002