REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
URBANO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL.
POSSIBILIDADE.
- Em tema de benefício previdenciário, embora em princípio deva
ser observada a lei vigente ao tempo em que o beneficiário atenda
às condições próprias exigidas, sua concessão deve observar a lei
nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que
envolve o assunto.
- É legítima a percepção cumulativa da aposentadoria por tempo
de serviço e da pensão por morte de trabalhador rural, benefícios
previdenciários que apresentam pressupostos fáticos e fatos
geradores diversos.
- Recurso especial não conhecido.”
(STJ, Superior Tribunal de Justiça, Classe: REsp - Recurso Especial,
Processo: 2001.00.15599-5, UF: RS, Fonte: DJ de 28/05/2001, pág.
224 , Relator Ministro Vicente Leal).
“PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE
PENSÃO POR MORTE DE FILHO, TRABALHADOR URBANO,
COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO,
TRABALHADOR RURAL. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS
LCs N os 11/71 E 16/73.
- Não existe vedação na legislação vigente (Lei nº 8.213/91, art.
124), nem existia na pretérita (Lei Complementar nº 11/71), no que
se refere à acumulação de benefícios de pensão por morte de filho,
trabalhador URBANO, e pensão por morte de esposo, trabalhador
RURAL.
- A legislação que rege o benefício de pensão é a da data do óbito.
Assim, deve ser fixado como marco inicial para a concessão do
benefício a data do falecimento, observada a prescrição
qüinqüenal.
- As custas processuais são devidas por metade, consoante o disposto
no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 161, de
27/12/97, do Estado de Santa Catarina.
- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.”
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002