REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do Relatório
e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).
VERA LÚCIA LIMA
Desembargadora Federal
Relatora
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando o restabelecimento
do benefício previdenciário urbano da parte autora, suspenso pela autarquia, ao
fundamento de não poder haver cumulatividade do benefício urbano com o rural,
também recebido pela segurada.
O MM. Juízo a quo, às fls. 67/68, proferiu sentença na qual julgou procedente
o pedido inicial, determinando o restabelecimento do benefício da autora que fora
suspenso, condenando a parte ré, ainda, a pagar os atrasados a partir de abril de 1995.
Ordenou o magistrado, por fim, a remessa dos autos a este E. Tribunal, em virtude do
reexame obrigatório.
O INSS apelou desta decisão, às fls. 71/72, alegando não poder haver
cumulação dos benefícios urbano e rural recebidos pela apelada, nos termos do Decreto
nº 83.080/79, e que portanto teria sido legítimo o bloqueio do benefício em tela.
Contra-arrazoados vieram os autos.
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 95/97, opinou pela
confirmação da sentença.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA
(RELATORA):
O apelo da autarquia não merece prosperar pelas razões a seguir expendidas.
Inicialmente deve-se consignar que, tendo sido concedidos os benefícios
urbano e rural à autora, numa época em que a legislação vigente autorizava o
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002