REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Ivan Athié
Apelante: Waldemiro Bazzanella
Advogado: José Magalhães Ribeiro
Apelante: União Federal
Apelados: os mesmos
Origem: Juízo Federal da 12ª Vara/RJ
281
Registro nº 96.02.23740-6/RJ
DJU-II, de 08/08/2002
_____ EMENTA __________________________________________
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES PERMANENTES. DANOS
MATERIAL E MORAL. PENSÃO.
I. Lesões permanentes causadas em acidente de trânsito provocado
por veículo da União são indenizáveis tanto no campo moral como no
material. Aquelas decorrentes de a lesão resultar em permanente
paraplegia e permanentes lesões em membros superiores, estas
decorrentes de custos provocados pelo evento. Pensão mensal destinada
a suprir danos emergentes e despesas ambulatoriais e nosocomiais.
II. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.
III. Apelação provida.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, não conhecer da apelação da União Federal, por intempestiva, conhecer
da remessa necessária tida como interposta, mas negar-lhe provimento e dar provimento
à apelação do autor, na forma do Relatório e Voto constantes dos autos, que passam a
integrar o presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2002 (data do julgamento).
IVAN ATHIÉ
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002