REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ AGRAVO __________________________________________
Relator: Desembargador Federal André Fontes
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogados: Fabio Luiz Mobarak Inglessia e outro
Agravado: Panter Serviço de Vigilância Ltda.
Advogado: sem advogado
Origem: Juízo Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ
323
Registro nº 2000.02.01.061917-0/RJ
DJU-II, de 26/07/2001
_____ EMENTA __________________________________________
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS.
I - A Certidão de Dívida Ativa que dá embasamento à execução fiscal
deve obediência aos requisitos contidos no art. 203 do Código
Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.380/80, com vistas a
garantir ao executado a mais ampla defesa, sob pena de viciar o
procedimento.
II - Apesar de as disposições legais contidas no título virem referidas
de forma genérica, a sua instrução com memória discriminada de
cálculos é suficiente para tornar regular a execução instaurada.
III - Recurso provido.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Acordam os membros da 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da
2ª Região, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do
Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2001 (data do julgamento).
ANDRÉ FONTES
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002