REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
houve mera infração administrativa, deve a impetrante se dirigir à
autoridade fiscal competente.”
Diferente seria a hipótese se o MM. Juiz Criminal tivesse, ele mesmo,
decretado a pena de perdimento. Mas não é isso, contudo, o que se passa no caso
vertente, exatamente porque não houve a determinação da pena de perdimento. O que
se passou é que o juiz criminal limitou-se a determinar o imediato encaminhamento
dos bens apreendidos à autoridade fazendária, para a instauração do indispensável
processo administrativo no qual se irá assegurar ao ora impetrante o devido processo
legal. Aí teremos, ao final do processo administrativo, o reconhecimento da existência
de infração administrativa, a ser punida com o perdimento dos bens ou com a simples
aplicação de multa, ou, até mesmo, a descaracterização da infração que, em tese, foi
vislumbrada pelo magistrado.
Por todas essas razões, denego a segurança, porquanto não vejo caracterizada
qualquer ação ilegal ou abusiva que esteja a ferir direito líquido e certo do impetrante.
É como voto.
FREDERICO GUEIROS
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002