REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Social - INSS, através da qual objetivava impugnar sentença de 1º Grau, favorável a
pedido de revisão do benefício previdenciário do autor, com o pagamento das diferenças
apuradas.
Sustenta a agravante que, “a despeito da r. sentença ter sido prolatada em 5
de julho de 1989, ela, tão-somente, foi publicada no Diário Oficial, de forma a respeitar
o Princípio da Publicidade dos Atos Estatais, em 27/07/92 e a apelação foi interposta
em 24/07/92, conforme carimbo presente em sua página primeira (fls. 40)”. Assim,
estaria demonstrada a tempestividade do recurso.
Destaca, ainda, que os cálculos do contador, às fls. 28, não foram sequer por
este assinados, nem tampouco houve qualquer despacho do juiz monocrático ao Setor
de Cálculos. Dessa forma, considerando ainda que o presente feito é originário da
Vara do Município de Caxias (RJ), onde, notoriamente, ocorreram inúmeras fraudes
envolvendo juízes, advogados, procuradores do INSS e contadores judiciais, a petição
do INSS (às fls. 29), manifestando concordância com os cálculos apresentados, não
poderia ser tomada como uma aceitação da sentença, nos termos do art. 503 do CPC,
como sustentara a decisão agravada.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ KOZLOWSKI
(RELATOR):
Conforme relatado, trata-se de agravo regimental interposto em face de
decisão que negou seguimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social ­
INSS, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por manifesta intempestividade.
Alega o agravante que só interpôs sua apelação em 24/07/92, três anos após
a prolação da sentença, porque esta somente veio a ser publicada em 27/07/92, quando
então se tornou pública. Sustenta, ainda, que as inúmeras suspeitas de fraudes em
Varas do Município de Caxias, a falta da assinatura do contador nos cálculos
apresentados e a ausência de despacho do juiz encaminhando os autos ao contador
seriam uma demonstração de que a petição da autarquia, às fls. 29, não poderia ser
considerada uma aceitação da sentença, nos termos do art. 503 do CPC.
Não pode o INSS querer ignorar uma manifestação tão clara como a de fls.
29, na qual não só concordava com os cálculos do contador, como ainda requeria
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002