REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
expressamente no fundamento desprezado, ao arrazoar o recurso do
adversário: a devolução produz-se de qualquer maneira, ex vi legis.”
(José Carlos Barbosa Moreira in “Comentários ao Código de
Processo Civil”, vol. V, 8ª edição, Ed. Forense, pág. 440).
Ora, se na situação de o Juízo a quo ter julgado improcedente o pedido
autoral, sequer tendo se manifestado sobre determinado fundamento da defesa, é lícito
ao Tribunal reformar a sentença, julgando procedente o pedido, com base nas razões
não apreciadas, e não há como negar que o órgão ad quem também o faça baseando-se
em fundamento que tenha sido objeto de apreciação no Primeiro Grau, embora não
integrante das razões de decidir.
E esta é justamente a hipótese presente, visto que a questão relativa à
incapacidade física do autor foi amplamente debatida nos autos, tendo sido, inclusive,
objeto de prova pericial, a qual restou contundente na afirmação de que não haveria
impedimento físico ao exercício do trabalho pretendido.
A sentença, conquanto tenha se fundamentado no impedimento etário, o qual
se demonstrou inaplicável, reconheceu o aspecto conclusivo do laudo pericial, verbis:
“O autor, na época do exame para preencher vaga de Praticante de
Prático, já era reformado por invalidez. No entanto, o laudo da perícia
dos presentes autos concluiu que não possui qualquer restrição
médica ao exercício de atividade compatível com sua idade.”
Como se vê, houve apreciação, pelo Juízo a quo, da prova produzida. Seu
aprofundamento, entretanto, ficou prejudicado pela adoção da fundamentação referente
ao impedimento decorrente da idade do autor.
Enquadra-se, portanto, o caso em tela, na hipótese prevista no artigo acima
transcrito, inexistindo óbice à apreciação, por esta Corte, de questão suscitada e
discutida nos autos, embora não inteiramente julgada no Primeiro Grau de jurisdição.
Em conseqüência, a análise da prova produzida aponta para o acolhimento
da pretensão autoral, haja vista o já mencionado aspecto conclusivo do laudo pericial,
o qual atesta a plena capacidade física para o exercício do cargo almejado.
Em face do exposto, dou provimento aos embargos, julgando procedente o
pedido autoral, em conformidade com o voto vencido integrante do acórdão de fls. 255.
É como voto.
SERGIO SCHWAITZER
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002