REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de Juízo
Estadual, atuando na jurisdição federal, que determinou o pagamento da diferença de
custas, a título de oposição de embargos à execução, no valor de R$ 11.735,00.
Como dito quando do exame preambular da questão, não observo a existência
de riscos de dano à agravante, uma vez que permitiu-se, para evitar violação ao
contraditório e à ampla defesa, que o recolhimento da complementação das custas
fosse feito ao final dos embargos. Na ocasião, levei em consideração o art. 7º da Lei nº
9.289/96, o qual dispõe que na Justiça Federal de 1 o Grau os embargos à execução não
se sujeitam ao pagamento de custas.
No entanto, o § 1 o do art. 1 o da mencionada lei, dispõe que:
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“Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas
nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da
jurisdição federal.”
Verifica-se, pelas informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, que a
complementação de custas determinada está de acordo com as normas estaduais
pertinentes à questão. Desta forma, o Juízo Monocrático Estadual, atuando no âmbito
da jurisdição federal, decidiu em consonância com a legislação a ser aplicada no caso
em tela.
Assim sendo, julgo improcedente o agravo de instrumento.
É como voto.
VALMIR PEÇANHA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002