REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
a.a. mediante sorteio. Quer dizer, se realmente inconstitucionais os
decretos-leis, se, além do mais, inocorrente a prescrição qüinqüenal,
o único pedido viável perante o Judiciário seria o de fazer com que
o Poder Executivo Brasileiro procedesse aos sorteios a que se
obrigou para resgate desses papéis.
Previamente, entretanto, e à falta de termo inicial, em data certa,
para resgate da dívida, porque o dies a quo era vinculado à ciência
do término das obras, seria de mister que os autores procedessem à
notificação judicial da União de que pretendiam haver o valor dos
juros e principal, para que, a partir da data fixada, ocorresse o
vencimento, ano a ano, de 0,5% do valor da dívida, sendo escolhidos
os credores mediante sorteio.
(...)
Quanto à pretensão a haver juros, é ainda mais descabida, Todos
os decretos que autorizavam a emissão desses títulos previam a
remuneração de juros (5% a. a., papel, pagos semestralmente). Não
ficavam os juros na dependência de qualquer termo ou condição;
eram exigíveis desde logo. Assim, de duas uma, ou foram exigidos e
pagos, nas épocas próprias, ou foram atingidos pela prescrição
qüinqüenal, sem que a respeito dessa prescrição se possa sequer
alegar que foi estabelecida a posteriori ou por decreto-lei
inconstitucional, porque, como já visto, é a regra que vige no País
desde o tempo do Império.
É bem verdade que se pretendeu estabelecer, por meio do Decreto
nº 15.783, de 8 de novembro de 1822, com remissão absolutamente
equivocada, na Lei de 15 de novembro de 1827, a imprescritibilidade
dos juros. A lei por último citada, todavia, jamais cogitou de tal
imprescritibilidade, não havendo vigência material de que o decreto
pudesse se valer. De qualquer sorte, o Decreto nº 20.910, que é
posterior, estabeleceu a prescrição qüinqüenal para todas as ações
contra a União e a Lei nº 4.069/62 dispôs expressamente sobre a
prescrição dos juros da Dívida Pública, no mesmo prazo imposto à
prescrição do principal.”
Irresignada recorre a Previdência Social argumentando que:
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Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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