REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE
SUA IMPETRAÇÃO.
O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir,
para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da
data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado do
Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera
jurídica do interessado. Precedentes.
A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ
ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - NÃO GERA A
PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO
ABUSIVO DO PODER PÚBLICO.
- O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se
convalida e nem adquire consistência jurídica, pelo simples decurso,
in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei
nº 1.533/51.
- Desse modo, a extinção do direito de impetrar mandado de
segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora
impeça a utilização processual desse instrumento constitucional,
não importa correspondente perda do direito material, ameaçado
ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá
- respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em
Juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que
lhe sejam lesivos. Precedentes: RTJ 145/186, 194.”
Assim, em face da decadência do direito à impetração da segurança, voto no
sentido de negar provimento ao recurso.
É como voto.
ALBERTO NOGUEIRA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002