REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
tenha por objeto a devolução de valores exigidos com fulcro em lei declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo termo a quo seria da data em que
foi declarada a inconstitucionalidade (STJ, EDREsp nº 65.490/MG, Rel. Min. Hélio
Mosimamn, Primeira Seção, unânime, julg.: 23/09/98, DJU de 19/10/98).
Tal posicionamento funda-se na premissa de que com a declaração de
inconstitucionalidade pelo STF é que se originaria o indébito, fluindo o lustro legal,
conferindo, portanto, caráter constitutivo àquele pronunciamento.
Ocorre, todavia, concessa maxima venia, que tal pensar discrepa do
consagrado pela Suprema Corte, de que a decisão que pronuncia a inconstitucionalidade
tem caráter declaratório - e não constitutivo - atingindo, como regra ab initio, a norma
eivada de vício (STF, RDA 181/182/119; RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1.369 e 91/407)
com efeitos ex tunc, podendo, hodiernamente, tão-somente, ser deslocado esse efeito
para ter o caráter ex nunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99), por considerações de ordem
política ou social, por expressa manifestação do STF.
Nessa ordem de idéias, portanto, a eventual lesão perpetrada ao patrimônio
jurídico do autor da ação de repetição de indébito ocorreu na data do ato ou fato do
recolhimento do que seria indevido (Decreto nº 20.910/32, art. 1 o ), transcorrendo-se,
a partir desse instante, o prazo para reparar a lesão detectada, e não quando do
pronunciamento do STF, que é destituído de eficácia constitutiva.
Noutro eito, a se entender que se trata de vera ação de cobrança, por
inobservado o prazo do artigo 16 do Decreto-Lei nº 2.288/86, ter-se-á que a cobrança
ocorreu entre julho de 1986 e dezembro de 1989, devendo ter sido resgatados os
respectivos valores até 31 de dezembro de 1992, defluindo a partir daí o lustro legal
para o aforamento da demanda.
Tendo sido ajuizada a pretensão em 31 de março de 1992, restam imprescritas
quaisquer verbas, devendo a decisão impugnada ser mantida in totum.
No que tange aos honorários advocatícios, deve ser mantido o percentual
fixado de 5% sobre o valor da causa, por se tratar de causa em que resta vencida a
Fazenda Pública e de matéria já pacificada, estando, portanto, em consonância com o
parágrafo 4 o do artigo 20 do CPC.
Do exposto, conheço dos recursos interpostos pela parte autora e pela União,
bem como da remessa necessária para improvê-los, mantendo a r. sentença.
É como voto.
POUL ERIK DYRLUND
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
313