REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
óbito de seu marido, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas monetariamente,
na forma da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, com
esteio no art. 1.062 do Código Civil, computando-se estes a partir da citação, consoante
o art. 219 do CPC.
Deixo de condenar o INSS nas custas processuais em virtude da isenção
prevista na Lei nº 8.620/93.
Quanto aos honorários de advogado, fixo-os em 5% do valor total da
condenação, percentual compatível com o que determina a norma do § 4º do art. 20 do
CPC.
É como voto.
PAULO ESPIRITO SANTO
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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