REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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(...)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
4.4. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA UNIÃO DA
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA CITADOS PELO DECRETO-LEI Nº 263/67
Destarte, em 14 de dezembro de 1995 (DOU de 15/12/95), foi editada
a Medida Provisória nº 1.238, cujo art. 1º, ao dispor sobre alterações
no art. 30 da Lei nº 8.177/91, criava um § 3º dispondo que:
‘Art. 1º (...)
§ 3º. O Poder Executivo fixará, mediante decreto, nos meses
de janeiro a julho de cada ano, os limites de substituição dos
títulos a que se refere o Decreto-Lei nº 263, de 1967, para o
respectivo exercício.
(...).’
5. DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS TÍTULOS
(...)
Consoante o acima demonstrado, a prescrição dos títulos não chegou
a correr, em virtude de pender sobre o vencimento dos mesmos uma
condição suspensiva (comunicação aos credores do encerramento
das obras financiadas pelas apólices). Mas será que isto significa
que se a União jamais fizer as obras, os credores nunca poderão
receber o valor do mútuo que fizeram? Por uma questão de lógica,
e de boa-fé, a resposta só pode ser negativa.
(...)
5.1. DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FUNDAÇÃO
GETÚLIO VARGAS - LIQUIDEZ DOS TÍTULOS
A Fundação Getúlio Vargas vis à vis do Tesouro Nacional é mais do
que um ente de cooperação - o que já seria muito - é um organismo
oficial, cujos cálculos, números e métodos são os que a União, lato
sensu, aceita e pratica.
(...)
6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS
Insurge-se ainda o INSS contra a validade dos juros e correção
monetária elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e acolhidos
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002