REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
face do tempo decorrido e, principalmente, da ausência total de justa
causa.
- Ordem de habeas corpus concedida para trancar o inquérito policial,
por evidente a ilegalidade da coação.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à
unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do Voto do Relator,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 2001 (data do julgamento).
SERGIO FELTRIN CORRÊA
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Narra o impetrante, na inicial deste habeas corpus, que, em 1990, o
paciente DINO DALDEGAN NETTO, então com apenas 17 anos de idade, viajou
para o Canadá e para os Estados Unidos em intercâmbio cultural, residindo nesses
países por cerca de um ano, e ali participou de vários cursos, tendo inclusive
completado o High School, equivalente ao nosso antigo 2º Grau.
Ao retornar para Brasília, em dezembro de 1991, trazendo em sua bagagem,
além do vestuário e de seus pertences particulares, um laptop e um drive da marca
japonesa Toshiba, que adquirira com dinheiro enviado por seus pais para que pudesse
participar satisfatoriamente dos referidos cursos, teve que trocar de avião no Aeroporto
Internacional do Rio de Janeiro, onde os equipamentos acabaram retidos, conforme
Termo de Retenção e Guarda Fiscal, de fls. 26/27, porque não tinha como pagar as
taxas pelo excesso de cota.
Ocorre que, em junho de 1998, ou seja 6 (seis) anos e 6 (seis) meses
depois de apreendidos os bens, a Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes
Fazendários - DELEFAZ/SR/DPF/RJ resolveu instaurar inquérito policial para apurar
a responsabilidade do paciente, por cometimento, em tese, do crime previsto no art.
334 do Código Penal Brasileiro.
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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