REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
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acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada
de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de
viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. Só
há legitimação para agir no processo penal condenatório quando
existir o fumus boni juris que ampare a imputação. Tem se exigido,
assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou
prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova
sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento
da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada
pelo ofendido. Cabe a concessão de habeas corpus quando a falta
de justa causa é evidenciada pela simples exposição dos fatos, ou
se verifica, prima facie, a não-participação do acusado na prática
do crime. Evidentemente não é necessário prova plena nem um exame
aprofundado dos autos do inquérito policial ou peças de informação
pelo juiz. São suficientes ao recebimento da inicial elementos que
tornem verossímil a acusação. (...)”
Considerando que a justa causa consiste no suporte probatório mínimo
viabilizador da ação penal, é preciso perquirir os indícios de existência e autoria do
crime.
Neste sentido, percebe-se que a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
formalizou parcelamento de débitos, dentre eles os decorrentes das lavraturas das
Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLDs) n os 32.338.601-6, 32.338.602-4
e 32.338.603-2, objeto da denúncia do Ministério Público, conforme se verifica às fls
44 do presente habeas corpus.
É firme a jurisprudência no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a
punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95.
Vale transcrever o parecer do eminente órgão do Parquet com a seguinte
fundamentação:
A ordem deve ser concedida.
É fato que o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma posição
conservadora quanto à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, afastando-a
nas hipóteses de mero parcelamento da dívida. Assim decidiu no julgamento do
Inquérito nº 1.028/RS (DJ de 19/02/99, pág. 27), por exemplo:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002