REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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DA CORREÇÃO MONETÁRIA
(...)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Além do mais, a sentença de mérito ignorou o Princípio da
Legalidade, no sentido de que só a lei pode estabelecer critérios de
correção monetária, e esta foi instituída recentemente em nosso
ordenamento jurídico, não possuindo, portanto, a extensão que lhe
querem atribuir os autores, e da reciprocidade, ao determinar a
correção dos valores dos títulos com base em índices diferentes dos
utilizados pela União para a cobrança de seus tributos.
(...)
DA IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS EM
DAÇÃO EM PAGAMENTO
(...)
DA IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO
(...)
CONCLUSÃO
Em resumo, a r. sentença de Primeiro Grau merece ser totalmente
reformada pelos seguintes motivos:
a) os títulos estão prescritos;
b) os Decretos-Leis n os 263/67 e 396/68 são indiscutivelmente
constitucionais;
c) os títulos não são líquidos, certos e exigíveis;
d) em conseqüência, não podem ser utilizados em compensação ou
dação em pagamento ou em garantia de débitos ou como moeda de
privatização.
Ante o exposto, requer o apelante seja integralmente provido o
presente recurso, proferindo essa Corte nova decisão no sentido
de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na
Ação Ordinária nº 99.0003061-3 da 4ª Vara Federal do Espírito
Santo.
Vencida a hipótese supra, requer:
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002