REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Outra questão a ser abordada diz respeito à responsabilização das partes por
eventual desabamento do imóvel.
Arvora-se a impetrante em defesa da continuidade das obras de
recomposição/reforço estrutural sob duas alegações básicas: (a) a proteção e segurança
do patrimônio público, da integridade física de seus administrados e demais vidas
humanas e (b) defesa de sua imagem perante a sociedade.
Quanto ao primeiro aspecto, qual seja, o resguardo do patrimônio público,
bem como da vida humana, trata-se de assunto cuja competência recai, no caso específico,
sobre as autoridades públicas, não obstante toda a sociedade esteja imbuída do dever de
zelar pelos aludidos bens. Em outras palavras, caberia à impetrante comunicar ao órgão
competente a situação de periculosidade existente, de molde a que fosse providenciada,
pelo Estado, a interdição do local, bem como o devido isolamento da área, preservando-se,
desse modo, a vida e a segurança daqueles que transitam na localidade. Ademais, cumpre
salientar que, a teor do art. 129, incisos I e III, da Carta Magna, a tutela de tais bens
enquadra-se no rol das funções institucionais do Ministério Público.
No que pertine à eventual maculação de sua imagem pela mídia, há que se
considerar que tal argumento, por si só, não é bastante para dar ensejo a provimento
jurisdicional que venha a determinar o prosseguimento das obras. Tem a impetrante as
vias ordinárias para postular reparação por danos a ela causados pela vinculação de
seu nome a qualquer acidente que porventura ocorra no imóvel em questão.
Sinale-se, por derradeiro, que, conforme noticiado pelo Superintendente
Regional do INSS/RJ ao MM. Juízo de Primeiro Grau, através do ofício acostado às
fls. 248/249 dos presentes autos, a rescisão do contrato firmado com a impetrante
importou a assunção, por parte da autarquia previdenciária, dos riscos naturais
decorrentes da paralisação das obras. Mais adiante, às fls. 268, informa a autoridade
impetrada que, por deliberação dos membros da Diretoria Colegiada do INSS, foi
decidido que o imóvel em apreço será alienado na situação em que se encontra.
Destarte, não há como se deixar de considerar tais fatos, os quais permitem,
inclusive, que se vislumbre a possibilidade de a Administração optar pela celebração
de novo contrato com o particular, tendo este como único objeto o simples escoramento
provisório do edifício, o que, numa análise preambular, mostra-se como um
procedimento menos oneroso ao erário.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
SERGIO SCHWAITZER
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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