REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Nelson Carvalho de Oliveira e Luís Barbosa da Costa foram denunciados
como incursos nas penas do art. 168 do CP, c/c art. 86 da Lei nº 3.807/60, pelos atos
praticados até julho de 1991 e nas penas do art. 5º da Lei nº 7.492/86, c/c art. 95,
“d”, da Lei nº 8.212/91, pelos fatos posteriores a julho de 1991 na forma do art. 71
do CP, visto que, como responsáveis pela empresa COMAF INDÚSTRIA
AERONÁUTICA LTDA., deixaram de repassar ao INSS as contribuições
descontadas de seus empregados, conforme atesta a NFLD nº 31.725.6554-4, no
período de 01/91 a 11/93.
O MM. Juiz da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, às
fls. 75, e julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus, com base no
art. 386, VI, do CPP, em sentença lançada às fls. 168/173.
Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs a presente apelação,
alegando em suas razões, às fls. 177/187, que:
265
“... a lei falimentar denota a manifestação de vontade da sociedade
da preservação do patrimônio da Seguridade Social, mesmo que
para tal seja necessário o sacrifício de interesses privados.”
Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença e condenar os réus.
Os apelados apresentaram contra-razões, às fls. 189/192, pugnando pela
manutenção da sentença recorrida.
O representante do Ministério Público Federal, opinou, às fls. 200, pelo
provimento do recurso.
À douta revisão, nos termos do art. 235 do Regimento Interno deste Eg.
Tribunal.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO
PIZZOLANTE (RELATOR):
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Nelson Carvalho de
Oliveira e Luís Mauro Barbosa da Costa, como incursos nas penas do art. 168 do CP,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002