REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2002 (data do julgamento).
VERA LÚCIA LIMA
Desembargadora Federal
Relatora
_____ RELATÓRIO _______________________________________
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo,
impugnando a decisão que determinou à União Federal que fornecesse ao agravado,
portador do vírus HIV, o medicamento CLINDAMICINA, bem como os outros que se
fizerem necessários ao seu tratamento.
Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, às fls. 35/36.
Contra-razões, às fls. 42/52.
O Ministério Público Federal, às fls. 61/65, opina pelo não-conhecimento
do recurso.
É o Relatório.
_____ VOTO _____________________________________________
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA
(RELATORA):
Conforme relatado, indeferi o pedido de efeito suspensivo, fundamentandome
nos termos a seguir expostos, os quais adoto como razões do meu voto:
195
“A decisão alvejada está em perfeita harmonia com o nosso
ordenamento jurídico, valendo destacar, por importante, os seguintes
dispositivos constitucionais:
‘Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.’
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002