REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Segundo sua peça exordial, em 1984 o autor comprou a aludida embarcação
de seu antigo proprietário, SALVADOR VENÂNCIO DA COSTA. Este a adquirira
em 1975, juntamente com os motores de procedência estrangeira. Junta (fls. 05)
declaração de bens do referido alienante, datada de 22/03/76, onde consta uma lancha
de madeira - de 8,20 metros -, equipada com dois motores da marca “PENTAVOLVO”.
Assim, a exigência fiscal, em 1988, já estaria prescrita, de acordo com os artigos 138
e 139 do Decreto-Lei n° 37/66, que dispõem sobre o Imposto de Importação.
Pelas afirmações descritas na inicial, até assistiria razão à parte autora.
Entretanto, entendo que o conjunto probatório presente nos autos não se mostrou
suficiente para sustentar a tese autoral. Senão, vejamos:
Primeiramente, o fato de o antigo proprietário ter adquirido a embarcação
em 1975 não está evidenciado no feito. A declaração de bens acostada (fls. 05) não
possui assinatura alguma que identifique quem a preste. Ademais, os motores descritos
nessa declaração, como já asseverado, são da marca “PENTAVOLVO”, enquanto
aqueles averbados, em 1984, junto ao Ministério da Marinha, são da marca “CHRIS
CRAFT” (fls. 04). Não consta do processo, outrossim, o recibo de compra e venda da
lancha, estabelecendo a data e as partes contratantes.
Dessa dúvida, concluo que, a rigor, a data da transação de compra e venda da
lancha, a meu aviso, é desprovida de qualquer relevância. A natureza acessória e singular
dos motores permite que os mesmos sejam, facilmente, trocados. Desta forma, e por tal
razão, o MM. Juízo a quo baixou os autos em diligência (fls. 17 verso), e deveria a
parte autora ter trazido aos autos, na ausência de documentos relativos à aquisição e
importação dos motores, elementos que apontassem o lapso temporal decorrido desde
a entrada dos bens no território nacional - fato gerador do tributo de importação. Cumpre,
aliás, observar que não ficou esclarecida a própria pretensão fiscal afirmada, se
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Com efeito, apesar do r. despacho
de fls. 17v., não foi acostada a notificação de lançamento ou o auto de infração respectivo.
Logo, não restando comprovado que os motores apreendidos e, segundo a
Procuradoria da Fazenda Nacional, irregularmente importados eram os mesmos que
equipavam a lancha desde 1975, bem como a data em que os mesmos ingressaram em
território nacional, impossível se torna a tarefa de verificar a ocorrência ou não do
instituto da prescrição tributária.
Isto posto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
SERGIO FELTRIN CORRÊA
Desembargador Federal
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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