REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2001 (data do julgamento).
FREDERICO GUEIROS
Desembargador Federal
Relator
_____ RELATÓRIO _______________________________________
A hipótese é de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado
por Mark Allen Kalisch contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, com
fulcro no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, apontando constrangimento ilegal em
razão de, após o trancamento da ação penal a que respondia como incurso no art. 22,
parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, mediante decisão proferida no Habeas Corpus
nº 99.02.25040-8, não terem sido devolvidos os objetos apreendidos em seu poder ­
17 (dezessete) pedras preciosas e US$ 20.000 (vinte mil dólares) -, mas, apenas, o
montante de US$ 10.000 (dez mil dólares), cuja saída do País é tida como legal.
Ocorre que proferiu o Juízo impetrado decisão, cuja cópia se encontra às
fls. 16, determinando o encaminhamento de pedras preciosas apreendidas em poder
do impetrado à Receita Federal, e a permanência de US$ 10.000 (dez mil dólares) à
disposição do Banco Central, salientando que eventual impugnação de perdimento ou
qualquer outra medida a ser tomada pela autoridade fazendária deverá obedecer ao
trâmite próprio junto ao Juízo Cível.
O impetrante, cidadão americano, foi denunciado como incurso no art. 22,
parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, tendo sido preso no Aeroporto Internacional do
Rio de Janeiro quando embarcava com destino a Nova Iorque/EUA, trazendo consigo
US$ 20.000 (vinte mil dólares). Deflagrada a respectiva ação penal, foi a mesma
trancada em conseqüência de decisão proferida no habeas corpus acima referido,
que considerou o fato atípico, por se tratar de hipótese, em tese, de mera infração
administrativa.
Alega o impetrante que, em conseqüência do trancamento da ação penal,
todos os atos nela praticados deveriam ser invalidados e os bens imediatamente
devolvidos.
Aduz, ainda, que a prática de eventual ilícito administrativo deve ser atribuída
à empresa que emitiu as notas fiscais e não ao comprador de boa-fé, que por elas
pagou o preço justo, e, até porque, em uma viagem, ninguém, ao comprar um bem,
averigua a legalidade dos respectivos documentos, bem como que a Lei nº 9.069/95
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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